DESMEMBRAMENTO DE TERRENO

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O que é

Constitui na subdivisão de áreas ou glebas em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Quem pode solicitar

Pessoas físicas e jurídicas.

Setor responsável

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos.

Horário de atendimento

08h às 14h (Expediente Externo)

14h às 17h (Expediente Interno)

Requisitos e/ou documentação exigidos

Documentos necessários: RG, CPF e CNPJ, Comprovante de endereço, Escritura do Imóvel, Certidão Ônus;

ART ou RRT do Profissional, Memorial Descritivo, Projeto de Desmembramento (Situação Atual, Situação após Desmembramento), Planta de Situação e Certidão Negativa de Débitos.

Como solicitar

Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Arrecadação e Fiscalização/Setor de Tributos, localizado à Rua Senador Máximo, nº 74 – Bairro Centro.

Previsão de prazo para execução o serviço

15 (quinze) dias úteis.

Valores e/ou taxas do serviço
De acordo com o anexo VI do Código Tributário Municipal.
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